Desde a edição da Resolução nº 400 da Anac que trouxe em seu conteúdo a permissão para a cobrança pelo despacho das bagagens acima de 10 quilos, observa-se um cenário de prejuízo aos passageiros brasileiros.

Sob a alegativa de que tal medida geraria uma suposta diminuição dos preços das passagens, fato não verificado até hoje, a agência reguladora, na verdade, deu margem a mais uma retirada de direitos do consumidor.

Diante de tal abuso e ilegalidade da resolução mencionada, a OAB e o Ministério Público ingressaram com ações, ainda pendentes de julgamento, perante o Judiciário, com o objetivo de tornar nula essa cobrança, o que pode reverter o quadro atual. Além disso, ainda há a tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional que tem o mesmo objetivo.

Nos últimos dias, a Associação das Empresas Aéreas divulgou uma campanha para verificar a adequação das bagagens de mão ao peso e tamanho com uma medida de parâmetro definido pelas companhias. A fiscalização ocorrerá com a colocação dos pertences numa caixa padrão. Caso seja maior o volume, será obrigado o consumidor a despachá-lo com a cobrança de valor adicional.

O cuidado com essa medida deve ser enorme para evitar mais uma medida meramente arrecadatória do setor que já penalizou o passageiro, com o pagamento do despacho das bagagens de maior peso no check-in (sem falar na recente cobrança por marcação de assentos). A possibilidade de abusos nessa ação será observada de perto pela defesa do consumidor. Supostos constrangimentos cometidos por funcionários, possíveis danificações ao conteúdo dentro da bagagem e até perda de voo pela demora na fiscalização deverão ser evitadas pelas empresas aéreas, sob pena de responder por prejuízos causados, de natureza material ou moral.

O exercício e a atenção com os direitos dos consumidores do setor aéreo estão na pauta do dia. A luta nessa defesa é um ideal que afeta a sociedade como um todo, pois em sua expressiva maioria, depende do transporte aéreo. Se não houver a devida atenção, não se sabe qual o limite de diminuição de direitos do consumidor em que o Brasil pode chegar.