COMUNICAÇÃO

Daniel Fonsêca: "Mídia no Brasil: legislação permissiva e ineficaz"

04/12/2017 | 01:30


Daniel Fonsêca

fonsecaufc@gmail.com

Doutor em Comunicação (UFRJ), é jornalista e funcionário da UFC

 

O Brasil tem uma frágil legislação sobre a propriedade da mídia, o que é agravado pela falta de transparência e de controle social, o que torna quase letra morta o marco regulatório da radiodifusão, do jornalismo impresso e da Internet (portais). Esses temas são o foco da pesquisa de Monitoramento de Propriedade da Mídia
(quemcontrolaamidia.org.br).


Algumas das maiores demandas, hoje, são a atualização de normas, o controle de informações e a fiscalização do cumprimento das leis. Essas lacunas comprometem a responsabilização e a penalização no caso de desobediência às exigências previstas em relação à propriedade, à garantia da pluralidade e da diversidade e ao respeito aos direitos humanos.


A própria Constituição veda monopólio e oligopólio, mas não teve qualquer efeito prático nos últimos 30 anos. Ainda que exista um capítulo específico sobre Comunicação, grande parte não foi sequer regulamentada. Outra porção, mesmo tendo lei ordinária correspondente, não tem consequência efetiva.


O Decreto-Lei 236/1967 limita em 10 as outorgas para TV aberta no País, mas isso é ignorado em acordos privados de “afiliadas”. No rádio aberto, existem limites para cada modalidade, em geral também desrespeitados.


O Código de 1962 segue vigente como a legislação central da radiodifusão. As leis das Telecomunicações (1997) e da TV Paga (2011) não chegaram a alterar os alicerces em que atuam os maiores grupos de mídia.


Há, ainda, deficiência na aplicação das legislações sobre as verbas de propaganda estatais, os horários “gratuitos” por partidos políticos e mesmo o relevante setor das telecomunicações (telefonia, Internet e TV paga). Estas atividades também influenciam a propriedade das demais mídias.


Para completar, o Estado, como ente regulador, também tem sido incapaz em manter-se “equidistante” diante daqueles agentes que deveria fiscalizar e sancionar. Cerca de 40 congressistas são radiodifusores, mantendo a contaminação de interesses que caracteriza o chamado coronelismo eletrônico.


Por isso, é sintomático, mas nada surpreendente, que venham do “mercado” (externo) as maiores ameaças às empresas nacionais: gigantes como Google, Facebook, Amazon e AT&T têm feito até a Globo se mexer.

Talvez tenha chegado o momento de a estrutura das comunicações mudar no Brasil, mas o cenário que se aponta pode ser ainda pior do que o atual.

 

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