O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou dois juízes do Rio Grande do Sul (TJ-RS) a dar informações sobre a decisão de decretar prisões preventivas sem antes determinar a realização de audiência de custódia para ouvir os acusados. A decisão foi baseada em despachos a uma juíza de Gramado (RS) e um juiz de São Luiz Gonzaga (RS). O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, estabeleceu prazo de 15 dias para os juízes se explicarem o ocorrido.

De acordo com o CNJ, não realizar audiência de custódia com o cidadão que é preso no país descumpre a Resolução CNJ n. 213, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil. Instituídas pelo CNJ em 2015, as audiências de custódia obrigam o Estado apresentar à autoridade judicial todo cidadão preso em até 24 horas após a prisão.

Nos casos dos magistrados gaúchos, eles alegaram que a resolução era inconstitucional. A alegação dos juízes é a de que o CNJ extrapolou suas atribuições ao regulamentar um tratado internacional por meio de resolução — a tarefa caberia ao Poder Legislativo, por meio de lei. (Agência Brasil)