O déficit no número de vagas nas creches municipais levou ao ajuizamento de uma ação civil pública (ACP) por parte do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca). Na ação, é requerida liminar para concessão de vagas em creches para as crianças que estão na lista de espera. Eram 7.225 crianças entre um e três anos de idade cujas vagas foram solicitadas, mas não atendidas em agosto de 2018, conforme citado na ACP com base em dados da Secretaria Municipal da Educação (SME). Outra reclamação é da inexistência de berçários para crianças de até um ano.
A ação foi ajuizada na segunda-feira, 18. Na quinta-feira, 21, a Justiça intimou a Prefeitura a se manifestar em até 72 horas. Na tarde de ontem, foi realizada a entrega simbólica da ACP à Promotoria, com a presença de mães que não conseguiram vagas em creches para seus filhos.
Na ocasião, MPCE e Cedeca destacaram que, no atual ritmo, Fortaleza pode acabar não batendo a meta 1 do Plano Nacional de Educação, que prevê taxa de matrículas em 2024 de, pelo menos, 50% na faixa etária até três anos. Em 2025, a estimativa de MPCE e Cedeca é de que exista demanda por 60.294 vagas.
Para contemplá-las, além da criação das 7.225 para resolver o déficit de 2018, seria necessário criar anualmente outras 1.964 vagas, aponta a ACP.
"Apesar de um aumento reconhecido no número de vagas, esse aumento nunca foi correspondente à demanda apresentada à Prefeitura", diz Marina Araújo, assessora do Cedeca. "Tem famílias que estão na lista de espera desde 2015". Para ela, existe conflito orçamentário, em que a Prefeitura vem priorizando outras áreas. Na ação, é apontada a "plena viabilidade" da criação das vagas em creches, visto a favorável situação fiscal do Município.
MPCE e Cedeca estimam em pouco mais de R$ 35 milhões o custo necessário para manter as 7.225 crianças que estavam sem vagas, com base custo anual por aluno de R$ 4.414,70.
A ACP ainda cita baixa execução orçamentária para construções, reformas ou ampliação de Centros de Educação Infantil (CEIs). Em 2017, diz o documento, estava previsto investimento em pouco mais de 45 milhões. No entanto, apenas 51,68% desse total foi, de fato, executado.
Secretário-adjunto da SME, Jefferson Queiroz declarou receber com surpresa a solicitação da ação. Ele afirma que a Prefeitura ainda não foi notificada, mas que irá apresentar dados à Justiça que comprovam investimento e compromisso da gestão com a expansão da educação infantil.
Segundo ele, está prevista a criação de 26 novos equipamentos até o fim desta gestão, o que resultaria na criação de mais de 5,5 mil vagas. "É um número que a gente entende ser respeitável. Crescimento bem acima do que acontece em nível nacional", afirma.
Desde o início da gestão Roberto Cláudio, cita o secretário-adjunto da SME, mais de 6 mil vagas foram criadas. Das 13 mil vagas requeridas no fim do ano passado, cerca de 8 mil foram concedidas.
"O débito com a população é grande, historicamente. É muito recente em Fortaleza investimento em uma política de expansão da Educação Infantil. Quando o prefeito assumiu a gestão, no início de 2013, Fortaleza tinha cerca de 31 mil matrículas em toda (a rede de) Educação Infantil. Hoje, esse número soma mais de 50 mil". Foram aplicados mais de R$ 170 milhões em 2018 em educação, cita ainda Jefferson Queiroz, contando desde a construção de centros até a contratação de professores.